AREsp 2338575 - DECISAO

AREsp 2338575 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque os agravos em recurso especial do Município de São Paulo e do Banco Santander já haviam sido apreciados nesta Corte, com trânsito em julgado certificado, de modo que não havia recursos pendentes de apreciação pelo STJ; assim, houve erro material na remessa dos autos que justificou tornar sem efeito as decisões impugnadas e encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Embargante: embargante; Agravante: Município de São Paulo; Agravante: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões de fls. 771/772 e 773/774 tornadas sem efeito; autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Remessa De Autos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Remessa De Autos Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

Município de São Paulo

Agravante

Banco Santander

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 erro material na remessa equivocada dos autos ao Tribunal Superior
  2. 2 ausência de recursos pendentes de apreciação no STJ por haver trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal do agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque os agravos em recurso especial do Município de São Paulo e do Banco Santander já haviam sido apreciados nesta Corte, com trânsito em julgado certificado, de modo que não havia recursos pendentes de apreciação pelo STJ; assim, houve erro material na remessa dos autos que justificou tornar sem efeito as decisões impugnadas e encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões de fls. 771/772 e 773/774 tornadas sem efeito; autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 771/772 e 773/774.
  • Encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal em virtude do agravo em recurso extraordinário de fls. 724/730.