AREsp 2717570 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, a ocorrência do feriado local de 12/02/2024, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei nº 14.939/2024), e a nova lei não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade permanece correta.

Parties
Embargante: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Feriado, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003 §6º CPC, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova De Feriado Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.022 CPC Art. 1.003 §6º CPC +2 more

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/em recurso especial em razão de suspensão por Carnaval e necessidade de comprovação de feriado local
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição quanto à intempestividade
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, a ocorrência do feriado local de 12/02/2024, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei nº 14.939/2024), e a nova lei não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade permanece correta.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).