AREsp 2648327 - DECISAO

AREsp 2648327 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, a alegação de ofensa constitucional não é debatível em recurso especial por configurar usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: EDRIANY MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Contradição Admissibilidade Do Recurso Especial Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

EDRIANY MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão
  2. 2 Possibilidade de alegação de ofensa à Constituição em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, a alegação de ofensa constitucional não é debatível em recurso especial por configurar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.