EREsp 2012623 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os segundos embargos apenas reproduziram as teses dos primeiros e, por isso, foram considerados intempestivos, não interrompendo o prazo recursal; não houve demonstração de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado para admitir embargos de divergência; ademais, as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC não foram verificadas, de modo que o recurso integrativo não se presta à inovação ou rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JOAO VINICIUS PASSOS MEDRADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitado(s) os embargos de declaração; não conhecido(s) os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Questões De Ordem Pública, Legitimidade Passiva Do Espólio, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Questões De Ordem Pública Legitimidade Passiva Do Espólio +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VINICIUS PASSOS MEDRADO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração podem invocar questões novas de ordem pública (legitimidade, substituição de CDA) sem preclusão
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso subsequente quando são intempestivos ou manifestamente incabíveis
  3. 3 Se há similitude fático-jurídica suficiente entre acórdãos para admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os segundos embargos apenas reproduziram as teses dos primeiros e, por isso, foram considerados intempestivos, não interrompendo o prazo recursal; não houve demonstração de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado para admitir embargos de divergência; ademais, as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC não foram verificadas, de modo que o recurso integrativo não se presta à inovação ou rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitado(s) os embargos de declaração; não conhecido(s) os embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Rejeito os embargos de declaração.