AREsp 2664334 - DECISAO

AREsp 2664334 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de erro material, omissão ou obscuridade, uma vez que a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto à prescrição intercorrente e não apresentou julgados atuais do STJ em sentido contrário, não cumprindo o dever de dialeticidade exigido para afastar o óbice, nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: M. Dias Branco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Incidência De Súmulas, Dever De Dialeticidade, Não Conhecimento De Agravo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Incidência De Súmulas Dever De Dialeticidade Não Conhecimento De Agravo

Case Brief

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Parties

M. Dias Branco S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de erro material, omissão ou obscuridade, uma vez que a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto à prescrição intercorrente e não apresentou julgados atuais do STJ em sentido contrário, não cumprindo o dever de dialeticidade exigido para afastar o óbice, nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.