AREsp 1709508 - DECISAO

AREsp 1709508 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tema já havia sido apreciado no julgamento do agravo em recurso especial, incluindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados, e a alegação de violação de dispositivos constitucionais é incompatível com a competência do STJ, cabendo ao STF tal apreciação; constatou-se intuito infringente dos aclaratórios, justificando a rejeição.

Parties
Embargante: LUDMYLLA DE SOUSA MOREIRA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Apelação, Nulidade De Publicação, Súmula 283/stf, Competência Do STJ, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tempestividade De Apelação Nulidade De Publicação Súmula 283/stf Competência Do STJ Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

LUDMYLLA DE SOUSA MOREIRA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 272, § 8º, do CPC
  2. 2 tempestividade da apelação em razão de suposta nulidade de publicação da sentença
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tema já havia sido apreciado no julgamento do agravo em recurso especial, incluindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados, e a alegação de violação de dispositivos constitucionais é incompatível com a competência do STJ, cabendo ao STF tal apreciação; constatou-se intuito infringente dos aclaratórios, justificando a rejeição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.