AREsp 2676046 - DECISAO

AREsp 2676046 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada, que explicitou a necessidade de análise dos atos constitutivos do sindicato para rever sua legitimidade; o reexame de elementos probatórios é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e as alegações dos embargos traduzem mero inconformismo, não cabendo seu acolhimento nem a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa De Sindicato, Súmula 7, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Ativa De Sindicato Súmula 7 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão quanto à legitimidade ativa do sindicato
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente improcedentes (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada, que explicitou a necessidade de análise dos atos constitutivos do sindicato para rever sua legitimidade; o reexame de elementos probatórios é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e as alegações dos embargos traduzem mero inconformismo, não cabendo seu acolhimento nem a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.