AREsp 2739858 - DECISAO

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Verificada a omissão do Tribunal de origem em apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de ausência de intimação eletrônica e a consequente tempestividade do agravo), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e apreciação das matérias arguídas.

Parties
Agravante: Ilário Huppes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intimação Eletrônica, Tempestividade, Penhora Online, Execução Por Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Pje, SIBAJUD
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Parties

Ilário Huppes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise das alegações sobre ausência de intimação eletrônica e tempestividade do agravo
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por não enfrentar questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de ausência de intimação eletrônica e a consequente tempestividade do agravo), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e apreciação das matérias arguídas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pela parte embargante.
  • Advertir que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.