AREsp 1698429 - DECISAO

AREsp 1698429 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), havendo deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023, caput, do CPC/2015, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; registrou-se, ainda, que eventual reiteração protelatória poderá ser punida com multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por reiteração nos termos do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), havendo deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023, caput, do CPC/2015, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; registrou-se, ainda, que eventual reiteração protelatória poderá ser punida com multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Ressalta que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.