MS 30622 - DECISAO

MS 30622 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de fabricação de urgência referia‑se ao não atendimento dos requisitos do art. 4º, II, da IN STJ n. 6 para plantão judicial; analisados os demais requisitos, o mandado de segurança mostrou‑se inadmissível por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no pronunciamento do Magistrado (Ministro Marco Buzzi) e pela tentativa de rediscussão de matéria cabível de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 267 do STF.

Parties
Embargante: Associação Civitas para Cidadania e Cultura; Autoridade Coatora: Ministro Marco Buzzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática Em Plantão Judicial)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plantão Judicial, Instrução Normativa STJ N. 6, Súmula 267 STF, Teratologia/ilegalidade Flagrante, Inadmíssibilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Embargos De Declaração Plantão Judicial Instrução Normativa STJ N. 6 Súmula 267 STF Teratologia/ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

Associação Civitas para Cidadania e Cultura

Embargante

Ministro Marco Buzzi

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática Em Plantão Judicial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preenchimento dos requisitos de urgência para apreciação em plantão judicial (art. 4º, II, IN STJ n. 6)
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de fabricação de urgência referia‑se ao não atendimento dos requisitos do art. 4º, II, da IN STJ n. 6 para plantão judicial; analisados os demais requisitos, o mandado de segurança mostrou‑se inadmissível por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no pronunciamento do Magistrado (Ministro Marco Buzzi) e pela tentativa de rediscussão de matéria cabível de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.