AREsp 1792479 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão; os temas foram apreciados no julgamento do agravo e o acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: AFFONSO NOGUEIRA DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Decadência, Interesse De Agir, Legitimidade Ativa, Exibição De Documentos, Perda Superveniente Do Objeto, Intuito Infringente, Recurso Especial, Agravo
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Parties

AFFONSO NOGUEIRA DE FREITAS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a fato novo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão; os temas foram apreciados no julgamento do agravo e o acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.