AREsp 2608387 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa à fixação dos honorários recursais, por estarem satisfeitos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão sob regência do CPC/2015, condenação anterior em honorários e recurso não conhecido), majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: LEGACY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários recursais em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Preclusão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEGACY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 requisitos para majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da jurisprudência sobre majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa à fixação dos honorários recursais, por estarem satisfeitos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão sob regência do CPC/2015, condenação anterior em honorários e recurso não conhecido), majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários recursais em 10%.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majora-se em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido.