AREsp 2748404 - DECISAO

AREsp 2748404 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão de rediscussão do mérito é inadequada pela via eleita, sendo aplicável advertência de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Stf/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Stf/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos quando não apresentada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão de rediscussão do mérito é inadequada pela via eleita, sendo aplicável advertência de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa