AREsp 2462985 - DECISAO

AREsp 2462985 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de que norma municipal e a Súmula 399/STJ afastariam a legitimidade passiva da recorrente para o IPTU, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sem reexaminar fatos em caráter subsidiário pelo STJ.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO VILA TOSCANA SPE LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Passiva, IPTU, Súmula 399/stj, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Passiva IPTU Súmula 399/stj Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOTEAMENTO VILA TOSCANA SPE LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à interpretação de norma municipal que elegeria o promissário comprador como sujeito passivo do IPTU e afastaria a legitimidade da recorrente como promissário vendedor
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC quanto à omissão e dever de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão
  3. 3 limites do Superior Tribunal de Justiça para reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de que norma municipal e a Súmula 399/STJ afastariam a legitimidade passiva da recorrente para o IPTU, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sem reexaminar fatos em caráter subsidiário pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.