AREsp 2621856 - DECISAO
Não houve omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o óbice apontado quanto à inadmissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 182 do STJ e consequente rejeição dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do NCPC
Case Brief
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Parties
BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
- 2 se o agravo do art. 1.042 do NCPC afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ à hipótese
Ratio Decidendi
Não houve omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o óbice apontado quanto à inadmissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 182 do STJ e consequente rejeição dos embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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