CC 208183 - DECISAO

CC 208183 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os valores haviam sido levantados pelo exequente com autorização do Juízo do Trabalho, caracterizando preclusão processual, e o conflito de competência não é o instrumento adequado para exigir devolução de quantia já levantada.

Parties
Embargante: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Processual, Levantamento De Valores, Devolução De Valores, Conflito De Competência
Conflito De Competência Recuperação Judicial Direito Processual Embargos De Declaração Preclusão Processual Levantamento De Valores Devolução De Valores

Case Brief

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Parties

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o conflito de competência poderia ser conhecido após o levantamento dos valores depositados em juízo
  2. 2 se havia contradição na decisão quanto à devolução dos valores levantados por terceiro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os valores haviam sido levantados pelo exequente com autorização do Juízo do Trabalho, caracterizando preclusão processual, e o conflito de competência não é o instrumento adequado para exigir devolução de quantia já levantada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.