HC 954160 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao transcrever e adotar o entendimento do acórdão coator de que não foram comprovados os requisitos para remição por leitura, e o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties: Embargante: FABIO HENRIQUE SANTATERRA AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Remição De Pena Por Leitura, Fundamentação Vinculada

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Remição De Pena Por Leitura Fundamentação Vinculada

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Parties

FABIO HENRIQUE SANTATERRA AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão
2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
3 Comprovação dos requisitos para remição de pena por leitura

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Publique-se.