AREsp 2263961 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão impugnado por não enfrentar as razões do recurso especial que versavam exclusivamente sobre potencial violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo, conheceu-se do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Parties
Embargante: CONCRETO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 211/stj, Nulidade Do Termo De Rescisão Amigável
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 211/stj Nulidade Do Termo De Rescisão Amigável

Case Brief

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Parties

CONCRETO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento das teses de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial apesar da Súmula 211/STJ
  3. 3 nulidade do Termo de Rescisão Amigável do contrato

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado por não enfrentar as razões do recurso especial que versavam exclusivamente sobre potencial violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo, conheceu-se do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo
  • Dar provimento ao recurso especial