AREsp 2229709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera reiteração de alegações já apreciadas, com finalidade protelatória, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; aplicada anteriormente multa de 2% e, diante da repetição da conduta, majorada para 10% do valor...

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Parties
Embargante: MARIA JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Conduta Protelatória, Reiteração De Embargos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Conduta Protelatória +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade para admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de majoração da multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de modificação do julgado por meio de embargos de declaração que visem rediscutir a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera reiteração de alegações já apreciadas, com finalidade protelatória, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; aplicada anteriormente multa de 2% e, diante da repetição da conduta, majorada para 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Majorar a multa para 10% do valor atualizado da causa