REsp 2086962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou integralmente as questões controvertidas, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e, adicionalmente, o art. 9º, III, da Lei 11.101/2005 expressamente admite a produção de provas no procedimento de habilitação de crédito, afastando a alegação da embargante.

Parties
Embargante: AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Habilitação De Crédito, Prova, Art. 9º, III, Lei 11.101/2005, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Habilitação De Crédito Prova Art. 9º, Iii, Lei 11.101/2005 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento sem produção da prova requerida
  3. 3 interpretação e alcance do art. 9º, III, da Lei 11.101/2005 quanto à produção de provas no procedimento de habilitação de crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou integralmente as questões controvertidas, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e, adicionalmente, o art. 9º, III, da Lei 11.101/2005 expressamente admite a produção de provas no procedimento de habilitação de crédito, afastando a alegação da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.