AREsp 2649420 - DECISAO

AREsp 2649420 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada, aplicou corretamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reconhecer que admitir o recurso especial demandaria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado, e não houve omissão a ser suprida; ademais, tratou-se a questão das custas à luz da jurisprudência que considera o recolhimento incompatível com a gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: VANDERLI FRANCISCO ZOPPI; Embargante: VERA APARECIDA OZON ZOPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária De Bem Imóvel, Bem De Família, Súmulas 5 E 7/stj, Custas E Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Alienação Fiduciária De Bem Imóvel Bem De Família Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLI FRANCISCO ZOPPI

Embargante

VERA APARECIDA OZON ZOPPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegação de omissão quanto à natureza de bem de família do imóvel
  3. 3 pagamento equivocado das custas do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada, aplicou corretamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reconhecer que admitir o recurso especial demandaria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado, e não houve omissão a ser suprida; ademais, tratou-se a questão das custas à luz da jurisprudência que considera o recolhimento incompatível com a gratuidade da justiça.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração
  • partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015