AREsp 2564156 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, consignou inexistência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e que não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito ou para modificar o julgado.

Parties
Embargante: WASHINGTON MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WASHINGTON MARQUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, consignou inexistência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e que não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito ou para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.