REsp 1916594 - ACORDAO

REsp 1916594 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente pelo mero desprovimento do agravo interno, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente; não cabe fixação de honorários recursais pelo desprovimento de agravo interno; e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: DAGMAR JESPERSEN DE OLIVEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmulas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmulas

Case Brief

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Parties

DAGMAR JESPERSEN DE OLIVEIRA FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante embargos/agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento de agravo interno
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em razão do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente pelo mero desprovimento do agravo interno, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente; não cabe fixação de honorários recursais pelo desprovimento de agravo interno; e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.