AREsp 2625296 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: todos os pontos indicados foram analisados, o requisito do prequestionamento não foi preenchido atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e os embargos constituem tentativa de rejulgamento da causa, via inadequada para tal.

Parties
Embargante: DORA MARTIN STRILICHERK; Embargante: FERNANDO DURAN POCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Homologação De Acordo De Dação Em Pagamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Homologação De Acordo De Dação Em Pagamento Súmula 211 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

DORA MARTIN STRILICHERK

Embargante

FERNANDO DURAN POCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 211/STJ e ao prequestionamento do art. 494, I, do CPC
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 1228, 1231 e 1245, § 2º)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão versus vedação ao rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: todos os pontos indicados foram analisados, o requisito do prequestionamento não foi preenchido atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e os embargos constituem tentativa de rejulgamento da causa, via inadequada para tal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.