AREsp 2504285 - DECISAO

AREsp 2504285 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois esta registrou as anteriores distribuições e aplicou o art. 71 do Regimento Interno quanto à prevenção, sendo incabíveis embargos de declaração para reformar o conteúdo da decisão; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: VIACAO MOTTA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prevenção, Cumprimento De Sentença, Consulta Ao Sistema Informatizado Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prevenção Cumprimento De Sentença Consulta Ao Sistema Informatizado Do STJ

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Parties

VIACAO MOTTA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao reconhecimento da prevenção do Ministro Raul Araújo
  2. 2 aplicabilidade da prevenção na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 se a fundamentação dada pela consulta ao sistema do STJ abrange processos de liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois esta registrou as anteriores distribuições e aplicou o art. 71 do Regimento Interno quanto à prevenção, sendo incabíveis embargos de declaração para reformar o conteúdo da decisão; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.