HC 875381 - DECISAO

Em razão do erro técnico no carregamento da petição eletrônica e da omissão do Ministério Público estadual em regularizar o envio após intimações para repetição do carregamento, tornou-se inviável o prosseguimento do feito, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos de declaração.

Parties: Paciente: Paciente; Embargante: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 319 Do CPP, Intimação Para Regularização De Petição Eletrônica, Certidão De Petição Eletrônica, Resolução Nº 10/2015

Direito Processual Penal Processo Eletrônico Embargos De Declaração Art. 319 Do CPP Intimação Para Regularização De Petição Eletrônica Certidão De Petição Eletrônica Resolução Nº 10/2015

Case Brief

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Parties

Paciente

Ministério Público estadual

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 erro técnico no carregamento de petição eletrônica
2 omissão do Ministério Público estadual em regularizar a petição após intimação
3 consequência processual da negligência: não conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

Intime-se o Ministério Público estadual para que repita o carregamento da petição de embargos de declaração.
Reitere-se a intimação do Ministério Público estadual para que repita o carregamento da petição de embargos de declaração.