AREsp 2720714 - DECISAO

AREsp 2720714 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, reconhecendo que na origem os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, e determinando a majoração desses honorários para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DALIZIA RAIMUNDA TEIXEIRA MIRON; Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos apenas para sanar erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Erro Material Art. 85, § 11, CPC

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Parties

DALIZIA RAIMUNDA TEIXEIRA MIRON

Embargante

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contradição no dispositivo quanto ao marco de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Correção de erro material no dispositivo
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, reconhecendo que na origem os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, e determinando a majoração desses honorários para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para sanar erro material

Orders

  • Decisão retificada: "Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor...
  • Publique-se.