AREsp 2575400 - DECISAO

AREsp 2575400 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a petição busca rediscutir matéria de mérito e reiterar entendimento sobre exclusão de benefícios fiscais de ICMS, o que não é cabível em embargos de declaração nem em Recurso Especial quando implica reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: HIMALAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.182/stj, Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tema 1.182/stj Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Prequestionamento

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Parties

HIMALAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na aplicação do Tema 1.182/STJ
  2. 2 possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a petição busca rediscutir matéria de mérito e reiterar entendimento sobre exclusão de benefícios fiscais de ICMS, o que não é cabível em embargos de declaração nem em Recurso Especial quando implica reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.