AREsp 2453393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, em observância ao dever de suprir omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício da omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 possível violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência dos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil sobre o termo inicial dos juros em espécie

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, em observância ao dever de suprir omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício da omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo