REsp 2158046 - DECISAO

REsp 2158046 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de fato superveniente (fechamento/alienação de ativos e cessação da prestação de serviço) é posterior ao julgamento e irrelevante para o pedido principal, que se refere a contratos firmados antes do encerramento e ao direito de rescisão sem multa com base no art. 56, par. único, do Regulamento (Resolução 632/2014).

Parties
Embargante: OI S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fato Superveniente, Perda Do Objeto, Contratos De Permanência, Multa Contratual, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão Fato Superveniente Perda Do Objeto +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alcance restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de fato novo (CPC, art. 493) e sua implicação na perda do objeto
  3. 3 aplicabilidade de multa por encerramento de contrato antes de 12 meses

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de fato superveniente (fechamento/alienação de ativos e cessação da prestação de serviço) é posterior ao julgamento e irrelevante para o pedido principal, que se refere a contratos firmados antes do encerramento e ao direito de rescisão sem multa com base no art. 56, par. único, do Regulamento (Resolução 632/2014).

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.