AREsp 2630621 - ACORDAO

AREsp 2630621 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais (aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ), de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e buscariam rediscutir o julgado, o que é inadequado para os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: HOPE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC (cpc/2015), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC (cpc/2015) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOPE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022/NCPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais (aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ), de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e buscariam rediscutir o julgado, o que é inadequado para os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial