AREsp 2415421 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o embargante não realizou o combate exigido pelo princípio da dialeticidade recursal de forma efetiva, concreta e pormenorizada; tampouco demonstrou divergência para superar a Súmula 83/STJ; tratando-se de mera rediscussão do mérito, os embargos mostraram-se incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de demonstração de combate efetivo, concreto e pormenorizado aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência para superação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o embargante não realizou o combate exigido pelo princípio da dialeticidade recursal de forma efetiva, concreta e pormenorizada; tampouco demonstrou divergência para superar a Súmula 83/STJ; tratando-se de mera rediscussão do mérito, os embargos mostraram-se incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.