AREsp 2351261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não foi omisso, obscuro, contraditório ou eivado de erro material, tendo corretamente mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação genérica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade, implicando a incidência das Súmulas n.º 7 e n.º 182 do STJ e vedando o reexame da causa por via dos embargos.

Parties
Embargante: M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito/rejulgamento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, do NCPC / art. 544, §4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não foi omisso, obscuro, contraditório ou eivado de erro material, tendo corretamente mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação genérica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade, implicando a incidência das Súmulas n.º 7 e n.º 182 do STJ e vedando o reexame da causa por via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do agravo em recurso especial.