AREsp 2717663 - DECISAO

AREsp 2717663 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há nos autos prova, por certidão do Tribunal de origem, de que a intimação da decisão recorrida ocorreu em data diversa daquela certificada (disponibilização em 29.5.2024 e publicação em 30.5.2024); não tendo a parte comprovado o suposto feriado local, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: AVENIDA AGRICOLA LTDA; Embargante: GILMAR JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação, Feriado Local, Prova Por Certidão, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Feriado Local Prova Por Certidão Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AVENIDA AGRICOLA LTDA

Embargante

GILMAR JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 data de intimação e prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazos processuais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há nos autos prova, por certidão do Tribunal de origem, de que a intimação da decisão recorrida ocorreu em data diversa daquela certificada (disponibilização em 29.5.2024 e publicação em 30.5.2024); não tendo a parte comprovado o suposto feriado local, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.