AREsp 2292329 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC), consistindo em mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; verificou-se caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; manteve-se o entendimento de que o prazo decadencial da ação rescisória começou a correr a partir do trânsito em julgado dos embargos de declaração em 18/11/2013, nos termos da Súmula n.º 401 do STJ e art. 495 do CPC/73.

Parties
Embargante: AUTO POSTO PINHEIRÃO DE OURINHOS LTDA. - ME; Embargado: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração; Rejeição Dos Embargos Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Decadência, Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Repetição De Indébito Decadência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PINHEIRÃO DE OURINHOS LTDA. - ME

Embargante

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração; Rejeição Dos Embargos Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 contagem do prazo decadencial da ação rescisória (início com o trânsito em julgado do último pronunciamento)
  3. 3 possibilidade de desconstituição de acórdão por afronta à jurisprudência pacífica (art. 485, V, CPC/73)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC), consistindo em mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; verificou-se caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; manteve-se o entendimento de que o prazo decadencial da ação rescisória começou a correr a partir do trânsito em julgado dos embargos de declaração em 18/11/2013, nos termos da Súmula n.º 401 do STJ e art. 495 do CPC/73.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por AUTO POSTO PINHEIRÃO DE OURINHOS LTDA. - ME.
  • Condenar AUTO POSTO PINHEIRÃO DE OURINHOS LTDA. - ME ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.