AREsp 2263426 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: AUTO POSTO FERNANDES & GESTINARI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +4 more

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Parties

AUTO POSTO FERNANDES & GESTINARI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.