EAREsp 2627907 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma expressa e fundamentada as razões do não conhecimento do agravo regimental, destacando que o embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação, por analogia, da Súmula n.182/STJ, e não sendo cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: GABRIEL LARA DA SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Revolvimento Fático Probatório
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Case Brief

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Parties

GABRIEL LARA DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n.182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade por revolvimento fático-probatório (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma expressa e fundamentada as razões do não conhecimento do agravo regimental, destacando que o embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação, por analogia, da Súmula n.182/STJ, e não sendo cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.