EREsp 2032802 - DECISAO

Parties: Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Apelante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recolhimento De ICMS ST, Creditamento De Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Prequestionamento

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1 omissão quanto à análise das contrarrazões aos embargos de divergência
2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou promover prequestionamento constitucional
3 efeito dos embargos de divergência sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário (art. 1.044, §1º CPC)