AREsp 2706298 - DECISAO

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Houve omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados (ofensa à coisa julgada e regime de litisconsórcio), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Litisconsórcio, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Público Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Litisconsórcio +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV
  2. 2 incidência do Tema 1002 do STF (RE 1.140.005) sobre o pagamento de honorários à Defensoria Pública
  3. 3 distribuição de honorários entre litisconsortes e aplicação dos arts. 85 e 117 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados (ofensa à coisa julgada e regime de litisconsórcio), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015