AREsp 2547429 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado, sem apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; ademais, a análise pretendida acerca da cláusula compromissória demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e a matéria foi considerada inadmissível à reanálise em face da Súmula 83 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Parties
Embargante: ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Julgamento Extra Petita, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Art. 1.026 Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Julgamento Extra Petita Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de contradição entre fundamentos e dispositivo
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado, sem apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; ademais, a análise pretendida acerca da cláusula compromissória demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e a matéria foi considerada inadmissível à reanálise em face da Súmula 83 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.