Ag 1434509 - DECISAO

Ag 1434509 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC; a decisão embargada fundamentou-se em jurisprudência do STJ que admite agravo de instrumento contra decisão que define competência e que a cláusula de eleição de foro prevalece, sendo sua invalidade condicionada à demonstração de hipossuficiência ou dificuldade de acesso, o que não restou comprovado.

Parties
Embargante: EMBAIXADA DO REINO HASHEMITA DA JORDÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro De Eleição, Competência Relativa, Agravo De Instrumento, Hipossuficiência, Art. 1.022 NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Foro De Eleição Competência Relativa Agravo De Instrumento Hipossuficiência Art. 1.022 NCPC

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Parties

EMBAIXADA DO REINO HASHEMITA DA JORDÂNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência
  3. 3 prevalência do foro de eleição salvo demonstração de hipossuficiência ou dificuldade de acesso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC; a decisão embargada fundamentou-se em jurisprudência do STJ que admite agravo de instrumento contra decisão que define competência e que a cláusula de eleição de foro prevalece, sendo sua invalidade condicionada à demonstração de hipossuficiência ou dificuldade de acesso, o que não restou comprovado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.