REsp 2087755 - DECISAO

REsp 2087755 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: esta apenas limitou o montante da indenização enquanto os consectários legais já haviam sido fixados na sentença, de modo que os aclaratórios importariam em requisição de novo julgamento, fato que extrapola as hipóteses do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 568 Do STJ, Juros De Mora, Correção Monetária, Limitação Da Indenização
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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 limitação da indenização a 17 Direitos Especiais de Saque

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: esta apenas limitou o montante da indenização enquanto os consectários legais já haviam sido fixados na sentença, de modo que os aclaratórios importariam em requisição de novo julgamento, fato que extrapola as hipóteses do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.