AREsp 2719435 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os prazos para interposição do Recurso Especial e do Agravo foram calculados pelo Tribunal com base nas disponibilizações e publicações, resultando em intempestividade das peças, e a parte embargante não comprovou documentalmente as suspensões do expediente forense por feriados locais ou provimentos, exigência prevista na jurisprudência e no art. 1.003, § 6º do CPC.

Parties
Embargante: RICARDO BARROCA HENRIQUES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriados Locais, Prova De Suspensão Do Expediente Forense, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriados Locais Prova De Suspensão Do Expediente Forense Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RICARDO BARROCA HENRIQUES & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 suspensão de prazos processuais por feriados e provimentos administrativos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os prazos para interposição do Recurso Especial e do Agravo foram calculados pelo Tribunal com base nas disponibilizações e publicações, resultando em intempestividade das peças, e a parte embargante não comprovou documentalmente as suspensões do expediente forense por feriados locais ou provimentos, exigência prevista na jurisprudência e no art. 1.003, § 6º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)