EAREsp 2546222 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos apontados como omissos, contraditórios ou obscuros, não havendo vício a ser sanado; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida (rejulgamento), sendo incabível na via eleita, e aplica-se a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: VALDECIO APARECIDO DA COSTA; Embargante: ARONI APARECIDA VIEIRA CALHEIROS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VALDECIO APARECIDO DA COSTA

Embargante

ARONI APARECIDA VIEIRA CALHEIROS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos apontados como omissos, contraditórios ou obscuros, não havendo vício a ser sanado; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida (rejulgamento), sendo incabível na via eleita, e aplica-se a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência ao embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)