EREsp 2018125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma coerente e suficiente as questões relevantes ao julgamento, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos pontos indicados; a insurgência dos embargantes visa, essencialmente, o reexame de fatos, provas e normas locais e a reforma do julgado, providência não admitida em embargos de declaração e, em recurso especial, impedida pelos óbices das Súmulas 7/STJ e das Súmulas 282/283/284 do STF quando aplicáveis; assim, manteve-se a decisão de anular o acordo e determinar a reabertura da instrução probatória pelo juízo de origem, conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Autor: Município de Pomerode/SC; Réu: Alan Silvio Laemmel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Anulatória, Acordo Homologado Judicialmente, Direitos Indisponíveis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Patrimônio Histórico E Tombamento, Prequestionamento E Súmulas Vinculantes, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Anulatória Acordo Homologado Judicialmente Direitos Indisponíveis +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Pomerode/SC

Autor

Alan Silvio Laemmel

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de anulação de acordo homologado envolvendo direitos indisponíveis (patrimônio histórico)
  3. 3 Se havia ciência prévia dos recorrentes sobre o valor histórico do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma coerente e suficiente as questões relevantes ao julgamento, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos pontos indicados; a insurgência dos embargantes visa, essencialmente, o reexame de fatos, provas e normas locais e a reforma do julgado, providência não admitida em embargos de declaração e, em recurso especial, impedida pelos óbices das Súmulas 7/STJ e das Súmulas 282/283/284 do STF quando aplicáveis; assim, manteve-se a decisão de anular o acordo e determinar a reabertura da instrução probatória pelo juízo de origem, conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão recorrido.