RMS 73542 - ACORDAO

RMS 73542 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir matérias já apreciadas, o que é vedado na via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Fundamentação, Súmula 568 Do STJ, Súmula 267/stf
Direito Processual Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Fundamentação Súmula 568 Do STJ Súmula 267/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir matérias já apreciadas, o que é vedado na via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.