AREsp 2611253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo clara e suficiente a fundamentação que registrou a ausência de impugnação específica do agravo interno, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e não havendo vício do art. 1.022 do CPC que justifique integração do julgado.

Parties
Embargante: RAFAELLA FERNANDES BACELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ +3 more

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Parties

RAFAELLA FERNANDES BACELAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo clara e suficiente a fundamentação que registrou a ausência de impugnação específica do agravo interno, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e não havendo vício do art. 1.022 do CPC que justifique integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.