AREsp 2679347 - ACORDAO

AREsp 2679347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou vícios de omissão, contradição ou obscuridade aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC); não houve prequestionamento do art. 1.009, §1º, do CPC, o que impede o processamento do recurso especial (Súmula 282/STF); discutir a legitimidade da agravante Geralda e o termo inicial da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual a insurgência não merece acolhimento.

Parties
Agravante: GERALDA RODRIGUES DA ROCHA BERNARDINI; Agravante: FERNANDO BERNARDINI FILHO; Agravante: MARINA RODRIGUES BERNARDINI; Autor: ANDERSON LUIS DA SILVA BERNARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória C/c Redução Por Doação Inoficiosa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Interesse De Agir Ilegitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDA RODRIGUES DA ROCHA BERNARDINI

Agravante

FERNANDO BERNARDINI FILHO

Agravante

MARINA RODRIGUES BERNARDINI

Agravante

ANDERSON LUIS DA SILVA BERNARDINI

Autor

Procedural Posture

Ação Anulatória C/c Redução Por Doação Inoficiosa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento do art. 1.009, §1º, do CPC e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou vícios de omissão, contradição ou obscuridade aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC); não houve prequestionamento do art. 1.009, §1º, do CPC, o que impede o processamento do recurso especial (Súmula 282/STF); discutir a legitimidade da agravante Geralda e o termo inicial da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual a insurgência não merece acolhimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração