AREsp 2585511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito/manifestar inconformismo e não sanar omissão, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: EOLICA IBIRAPUITA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EOLICA IBIRAPUITA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito/manifestar inconformismo e não sanar omissão, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida