AREsp 2580727 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar; o Tribunal de origem corretamente qualificou a impugnação como impugnação à fase de cumprimento de sentença e não como extinção da execução, aplicando a jurisprudência do STJ de que o recurso cabível contra decisão que resolve incidente e não extingue a execução é o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro; o acolhimento do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o julgado e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 recurso cabível contra decisão que resolve incidente na fase de cumprimento de sentença (agravo de instrumento vs apelação)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas (arts. 188 e 277 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar; o Tribunal de origem corretamente qualificou a impugnação como impugnação à fase de cumprimento de sentença e não como extinção da execução, aplicando a jurisprudência do STJ de que o recurso cabível contra decisão que resolve incidente e não extingue a execução é o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro; o acolhimento do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o julgado e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
  • advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)